Não conhecido fatos sobre Russo e Baccarat Advogados
Este princípio da anterioridade exige que a lei que criou ou majorou este tributo haja existência antes do início do exercício financeiro em que ocorrer este fato imponível do tributo.Constate ESTES itens de que podem vir a ser preenchidos no comparativo do programa da Receita tendo tais como base tributaçãeste por deduções legais e por de